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Direitos fundamentais: CH promove painel de debates para abordar consequências da reforma trabalhista

Com o tema “Direitos fundamentais em crise: reforma trabalhista e construção de cidadãos de segunda categoria”, o Campus III da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), situado em Guarabira, promoveu um painel de debates que teve como objetivo principal abordar as consequências que a nova legislação do trabalho traz à vida dos brasileiros. O evento, que aconteceu nessa segunda-feira (27), no auditório do Centro de Humanidades (CH), reuniu professores, estudantes e membros da comunidade em geral.

O debate contou com as contribuições e experiências do professor Davi Teles, da Universidade Ceuma (Centro de Ensino Unificado do Maranhão), bem como dos docentes Agassiz Almeida Filho, Luciana Souto e Antônio Cavalcante, lotados no Departamento de Direito do CH. Todas as abordagens suscitadas se pautaram não apenas pela preocupação com a perda de direitos dos trabalhadores, mas, sobretudo, com a ameaça às conquistas históricas de um Estado de direitos.

O professor Antônio Cavalcante parabenizou o evento e destacou a relevância do debate tanto para a formação dos estudantes do Curso de Direito quanto para a sociedade brasileira que, segundo ele, passa por momentos de incertezas. Por sua vez, a professora Luciana Souto levantou diversas questões em torno dos efeitos que as alterações advindas com a reforma trabalhista poderão surtir.

Dentre uma série de pontos cujas modificações atacam substancialmente os direitos fundamentais, a docente destacou a restrição das horas extras, o parcelamento das férias, o trabalho de gestantes em lugares insalubres, assim como a instabilidade e a insegurança de trabalhos intermitentes. Outro quesito ressaltado por Luciana diz respeito à desvantagem que o trabalhador terá na relação que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado.

Ao traçar um quadro histórico acerca das relações trabalhistas no Brasil e no exterior e considerar o trabalho como definidor da história da humanidade, o professor Davi Teles afirmou: “Tenho a impressão de que o que está ocorrendo nas relações produtivas é uma fração dentre um conjunto de estratégias voltadas para destruir um Estado nacional de direitos e, consequentemente, desestabilizar a sociedade brasileira e seu patamar civilizatório”. Em seguida, ele enfatizou: “Precisamos reagir a tudo isso. Como juristas, não podemos nos furtar desse embate”.

Para o professor Agassiz, mestre em Direito Constitucional, “nenhuma palavra pode ser dita sem que seja considerada a dimensão política na qual o país está mergulhado”. Nessa direção, questionou: “O fato das instituições estarem funcionando significa que estamos vivendo na normalidade de uma realidade democrática?”. Baseando-se no teórico alemão Carl Schmitt, ele pondera que não se pode alterar constituições em momentos de instabilidade política e institucional. Tal conduta, segundo ele, pode levar à configuração de um Estado de Exceção.

“Os direitos fundamentais são conquistas históricas das quais não podemos abrir mão. É preciso lutar de todas as maneiras pela preservação da Democracia. Tem-se uma nova lei que restringe direitos sociais e limita o caminho do trabalhador em sua busca pela dignidade humana. A denominação cidadão de segunda categoria não surge apenas porque alguns direitos foram extintos, mas pelo fato de que a extinção desses direitos coloca os trabalhadores submetidos à CLT numa posição diferente daqueles cidadãos que não se vinculam ao regime celetista. Na prática, há uma limitação da cidadania”, explicou o docente, que também é chefe adjunto do Departamento de Direito do CH.

A atividade se tratou de uma iniciativa do Centro Acadêmico de Direito Antônio Cavalcante (CADI), em parceria com o Departamento de Direito do Centro de Humanidades. A ideia foi debater as mudanças e os impactos trazidos pela reforma trabalhista para os brasileiros, apontando as interpretações que norteiam a Lei nº 13.467/2017, que alterou em mais de 100 pontos a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova legislação entrou em vigor no último dia 11 de novembro, após ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

 

Simone BezerrillAscom-CH

Fotos: Adriano Santos